Quando é obrigatório o VeriFactu? Datas em vigor e adiamento anunciado

Resposta curta: para os negócios sujeitos ao regulamento que faturam com software, o BOE exige o sistema adaptado antes de 1 de janeiro de 2027 para quem tributa pelo Imposto sobre Sociedades e antes de 1 de julho de 2027 para os restantes, incluindo trabalhadores independentes. Hacienda anunciou um adiamento até outubro de 2028, sem dia nem norma aprovada. A AEAT mantém as duas datas de 2027.

Datas obrigatórias do VeriFactu para sociedades e independentes em Espanha

Estas datas aplicam-se aos utilizadores de sistemas informáticos de faturação sujeitos ao Real Decreto 1007/2023. Quem utiliza o SII ou tributa pela normativa foral fica de fora; quem fatura exclusivamente à mão também não entra. A quarta disposição final do regulamento, alterada pelo Real Decreto-ley 15/2025, fixa o calendário em vigor.

Última verificação normativa: 15 de outubro de 2026. O anúncio de Hacienda não substitui as datas do BOE. Fontes: BOE, nota de Hacienda e portal da AEAT.

«Antes del» (antes de) significa que o último dia é 31 de dezembro de 2026 ou 30 de junho de 2027. Nenhuma data do VeriFactu dependeu da dimensão da empresa. Outubro de 2027 é apenas a data da fatura eletrónica B2B de quem superou 8 milhões de euros. Os 6.010.121,04 euros que algumas tabelas repetem são o limiar do SII (Suministro Inmediato de Información), e quem está abrangido por ele fica fora do VeriFactu.

O que é obrigatório é ter o sistema adaptado, e enviar cada registo à AEAT, na modalidade VERI*FACTU, é opcional. O regulamento está em vigor desde 7 de dezembro de 2023, e os adiamentos só mudaram a data a partir da qual é exigível.

Quando é obrigatório o VeriFactu num bar ou num restaurante

Dois exemplos para situar o teu local, se fatura com POS, está sujeito ao regulamento e não utiliza o SII:

• Restaurante cujo titular é uma SL (sociedade por quotas espanhola): o sistema deve estar adaptado antes de 1 de janeiro de 2027, mesmo que a sociedade seja pequena.
• Bar cujo titular é trabalhador independente: o sistema deve estar adaptado antes de 1 de julho de 2027. Estar no regime de módulos não basta para ficar de fora; importa se o POS emite faturas.

Nos dois casos, o anúncio de outubro de 2028 continua à espera de norma. Para preparar o sistema, utiliza a checklist VeriFactu para o POS de um restaurante (em espanhol) e o guia de adaptação do POS.

O talão (fatura simplificada) que sai do POS está sujeito ao VeriFactu, mas não à fatura eletrónica B2B. A fatura com o NIF e a morada de uma empresa cliente estabelecida em Espanha, completa ou simplificada qualificada, essa sim, entrará na B2B quando chegar a vez do restaurante (artigo 4.1 do Real Decreto 238/2026).

Se o restaurante não designar uma plataforma para receber faturas, a sua caixa de receção predefinida é a solução pública da AEAT. O pagamento a pronto tem uma regra própria (artigo 7.4 da Orden HAC/1028/2026). Se a fatura já indicar como data de pagamento a da operação, e essa data não for posterior à emissão, a comunicação do pagamento considera-se cumprida.

Se entrar em vigor, o adiamento atrasará a obrigação de ter o POS adaptado para quem ficar incluído e, com ela, a multa por tê-lo sem certificação. Recomendamos mudar um POS não adaptado antes da data que estiver no BOE em cada momento. A parte operacional está no artigo sobre o que o VeriFactu exige ao POS de um bar ou restaurante.

Na Plattio, a faturação está em conformidade com o Real Decreto 1007/2023 na modalidade VERI*FACTU e está integrada com o sistema da agência tributária espanhola, apenas em Espanha. Uma venda registada corrige-se com uma devolução e uma nova cobrança, sem a reescrever. A exportação da cadeia do VeriFactu está sempre disponível no POS da Plattio.

Quem fica fora destas datas

Quem tributa pela normativa foral do País Basco continua com o TicketBAI. Quem tributa pela de Navarra não tem nenhum dos dois sistemas em vigor. O adiamento anunciado não os afeta.

Quem leva os livros do IVA pelo SII, por obrigação ou de forma voluntária, também fica fora do VeriFactu (artigo 3.3 do Real Decreto 1007/2023). Também não entra quem fatura exclusivamente à mão.

Ver o POS da Plattio · Ver a demo guiada

O que anunciou o Ministerio de Hacienda a 5 de outubro de 2026

A 5 de outubro de 2026, o Gabinete de Imprensa do Ministerio de Hacienda divulgou uma nota informativa que prevê adiar «hasta octubre de 2028» (até outubro de 2028) as obrigações pendentes do Real Decreto 1007/2023, sem norma aprovada.

«[…] considerou-se conveniente alinhar os calendários de implementação da normativa de faturação eletrónica para PME e trabalhadores independentes e do Regulamento de sistemas informáticos de faturação e, por conseguinte, proceder ao adiamento das obrigações pendentes de aplicação do Real Decreto 1007/2023, de 5 de dezembro, até outubro de 2028, para as fazer coincidir com a obrigatoriedade da fatura eletrónica para empresários e profissionais cuja faturação anual não ultrapasse os 8 milhões de euros.»

A fórmula «considerou-se conveniente […] proceder» exprime uma intenção. A nota não diz que norma será usada nem quando, nem menciona os fabricantes, o período de testes, as sanções ou os territórios forais. A 29 de setembro, o ministro das Finanças espanhol ainda defendia no Senado as datas de 2027: «Até lá, estamos em período de testes».

Outubro de 2028, sem dia

A nota não fixa dia nem esclarece se a fórmula será «antes del» (antes de) ou «desde el» (a partir de). O dia 6 que circula sai da notícia da AEAT sobre a fatura eletrónica.

«Aos 24 meses (06/10/2028): Restantes empresários e profissionais: obrigação de emitir, remeter e receber fatura eletrónica.»

O Real Decreto 1007/2023 usou sempre «antes del», e aplicar o dia 6 ao VeriFactu é uma dedução.

Onde está a nota e o que fez a AEAT?

A nota foi publicada apenas em PDF, sem entrada na sala de imprensa do Ministerio de Hacienda. A AEAT remete para ela a partir do seu portal do VeriFactu, com a ligação «Previsión de ampliación del plazo».

A AEAT não publicou nota própria sobre 2028. A sua nota informativa chama às datas de 2027 «novos prazos aprovados», e as suas perguntas frequentes, «Atualizadas a 21 de julho de 2026», repetem-nas. O Informador VERI*FACTU mantém 2027 e só acrescenta um «No entanto» que remete para a nota.

A AEAT divulga a nota, mas aprovar o adiamento cabe ao Governo, em Conselho de Ministros. O de 5 de outubro deliberou sobre a dissolução das Cortes, e o de 6 não tratou do VeriFactu, segundo o seu comunicado.

O adiamento inclui as sociedades?

Nenhum texto oficial publicado até 15 de outubro de 2026 esclarece se o adiamento para outubro de 2028 inclui os contribuintes do Imposto sobre Sociedades, cuja data legal continua a ser antes de 1 de janeiro de 2027. Uma SL pequena também tributa por esse imposto. Quanto à dimensão, a nota admite duas leituras.

• Leitura restritiva. A nota ancora a data à fatura eletrónica de quem não ultrapassa 8 milhões de euros. O título interno do ficheiro PDF, que não se vê ao abri-lo, fala do VeriFactu «para PME e trabalhadores independentes», um indício da abordagem.
• Leitura ampla. O título visível refere «os empresários e profissionais», e o texto prevê adiar «as obrigações pendentes» sem o limitar a nenhum grupo. O Ministerio de Hacienda já usou «PME e trabalhadores independentes» em dezembro de 2025 para um adiamento que também incluía as sociedades.

As duas leituras só divergem no caso de quem ultrapassa 8 milhões de euros de volume de operações. Esse negócio ultrapassa também os 6.010.121,04 euros que obrigam a estar no SII e, com caráter geral, fica fora do VeriFactu. Para uma SL pequena a dúvida continua em aberto, porque a nota dá uma só data e o BOE dá-lhe uma própria. A AEAT continua a dar duas datas, e as datas unificadas que alguns sites publicam são interpretações desses sites.

O VeriFactu e a fatura eletrónica B2B, dois calendários distintos

A Orden HAC/1028/2026, publicada no BOE a 5 de outubro de 2026, ativa os prazos da fatura eletrónica entre empresas, mas não altera as datas do VeriFactu. Entrou em vigor no dia seguinte, «dando-se início à contagem dos prazos» do Real Decreto 238/2026, segundo a sua disposição final única.

Esse real decreto conta «doze meses» e «vinte e quatro meses», e o dia é calculado pela AEAT. Quem superou 8 milhões de euros de volume de operações no ano anterior começa a 6 de outubro de 2027. Os restantes começam a 6 de outubro de 2028. Nesse dia, as sociedades até 8 milhões começam também a informar sobre estados e pagamentos. Os trabalhadores independentes e as comunidades de bens fá-lo-ão a partir de 6 de outubro de 2029.

A nota fala de «faturação anual», mas o limiar mede-se em volume de operações do IVA do ano anterior, e é diferente do limiar do SII. Nas suas questões gerais, a AEAT deixa claro que os registos de faturação «em caso algum são faturas eletrónicas». Nenhum texto oficial diz que emitir fatura eletrónica B2B dispensa do VeriFactu.

O que o anúncio não altera

Desde 29 de julho de 2025, os fabricantes de software de faturação só podem vender sistemas adaptados. A nota do Ministerio de Hacienda não altera essa obrigação. Segundo as perguntas frequentes para programadores da AEAT, a exceção são os «contratos de manutenção em vigor». Esses sistemas adaptam-se nas datas dos seus utilizadores.

Também não mudam as multas do artigo 201 bis da Ley General Tributaria, em vigor desde 11 de outubro de 2021. Ao fabricante, 150.000 euros por exercício com vendas e tipo de sistema que permita levar contabilidades distintas, ocultar ou alterar operações. Desde 29 de julho de 2025, também por incumprir as especificações técnicas, e 1.000 euros por cada sistema vendido sem certificação. Ao utilizador, 50.000 euros por exercício se tiver um sistema não conforme que não está certificado devendo está-lo, ou que está certificado mas foi alterado. A falta de certificação só pode ser sancionada a partir da sua data de obrigação. Usar um sistema adaptado sem enviar os registos à AEAT não é infração.

A nota garante que os requisitos técnicos se manterão «en términos sustancialmente equivalentes» (em termos substancialmente equivalentes). Mas também anuncia, sem data nem texto, uma segunda reforma ligada ao ViDA, o pacote europeu do IVA na era digital. A certificação do software continua a ser uma declaração responsável do próprio produtor, sem homologação da AEAT. O que o regulamento exige hoje ao POS está no guia do VeriFactu para a restauração.

As quatro datas do VeriFactu, de 2025 a 2028

O VeriFactu teve três datas no BOE e tem uma quarta, outubro de 2028, apenas anunciada. Os dois adiamentos aprovados chegaram com o Real Decreto 254/2025 e com o Real Decreto-ley 15/2025.

Se o adiamento anunciado fosse aprovado tal como está, os restantes obrigados ganhariam cerca de 15 meses, e as sociedades cerca de 21, se fossem incluídas. São cálculos nossos, contados até ao início de outubro de 2028. Ninguém sabe se a data voltará a mudar.

O que falta para que outubro de 2028 seja a data legal

O adiamento só mudará a data legal quando uma norma que altere a disposição final quarta do Real Decreto 1007/2023 for publicada no BOE e entrar em vigor.

Os dois últimos sinais, por si sós, não mudam a data.

Em princípio, basta um real decreto

Em princípio, para mudar as datas do VeriFactu basta um real decreto do Governo, porque o Real Decreto-ley 15/2025 declarou que o Real Decreto 1007/2023 «mantém plenamente a sua natureza de regulamento». Essa cláusula de salvaguarda remete por erro para um «artículo 3» (artigo 3) inexistente. O erro foi assinalado no Congresso a 11 de dezembro de 2025 e, a 15 de outubro de 2026, continua por corrigir no BOE.

Pelo contexto, a leitura mais sólida é que a cláusula protege a alteração do regulamento, embora não conste que algum órgão o tenha confirmado. A leitura contrária também tem fundamento. Segundo o Tribunal Constitucional espanhol (STC 61/2016), um real decreto-lei pode elevar e congelar o grau hierárquico daquilo que altera. Se a cláusula não fosse eficaz, só uma lei ou outro real decreto-lei poderiam mudar a data. Não foi encontrada doutrina sobre uma salvaguarda que remeta para um artigo inexistente.

Um novo real decreto-lei dissiparia a dúvida. Se for usado um real decreto, o Consejo de Estado (o Conselho de Estado espanhol) fará a primeira leitura oficial da cláusula.

Real decreto ou real decreto-lei

As duas vias são aprovadas pelo Conselho de Ministros, com trâmites distintos.

Cortes dissolvidas e Governo de gestão

As Cortes foram dissolvidas a 6 de outubro de 2026. Até às eleições de 29 de novembro, o Governo conserva plenos poderes para aprovar um real decreto, e depois ficará em gestão. A Ley 50/1997 não proíbe um Governo de gestão de aprovar reais decretos, mas limita a sua atuação à gestão corrente dos assuntos públicos, salvo urgência ou interesse geral comprovados.

A 6 de outubro, com as Cortes dissolvidas, o Governo aprovou dois reais decretos-leis sobre habitação. A dissolução fez caducar o projeto de lei 121/000082, que o Congresso decidiu tramitar ao convalidar o Real Decreto-ley 15/2025. O real decreto-lei continua em vigor.

O que aconteceria se 1 de janeiro de 2027 chegasse sem norma

Se 1 de janeiro de 2027 chegar sem norma nova no BOE, as sociedades fora do SII já terão de ter o sistema adaptado.

O que dizem as fontes

A partir de 1 de janeiro de 2027, uma sociedade com um sistema não adaptado que ainda possa emitir faturas cometeria uma infração pela simples posse desse sistema. É o que dizem as perguntas frequentes da AEAT, que a situam no artigo 201 bis.2 da Ley General Tributaria. A AEAT acrescenta «mediante avaliação prévia do comportamento do obrigado e da sua responsabilidade». A Dirección General de Tributos também liga essa infração à data do regulamento (consulta V0482-26). Conceder uma moratória ou perdoar sanções exige uma lei (artigo 8 da Ley General Tributaria). Mudar a data do regulamento é diferente, porque muda o dia a partir do qual essa infração pode ser apreciada.

O que ninguém disse

Não consta que os tribunais ou o Ministerio de Hacienda se tenham pronunciado sobre se um adiamento publicado depois de 1 de janeiro de 2027 beneficiaria quem não se adaptou. A própria norma poderia fixar os seus efeitos. Se não o fizer, restaria a retroatividade favorável. A da Ley General Tributaria (artigo 10.2) foi pensada para as normas que regulam infrações e sanções, e só alcança atos que ainda não sejam definitivos. A Ley 40/2015 (artigo 26.2) vai mais longe e alcança até sanções pendentes de cumprimento. O Tribunal Supremo espanhol tem uma linha jurisprudencial que aplica essa retroatividade quando muda a norma que completa um tipo sancionatório, e outra mais restritiva. Não consta que algum tribunal ou organismo tenha situado o artigo 201 bis.2 em alguma das duas. Também não consta um precedente, porque os adiamentos do VeriFactu e os forais analisados chegaram antes da data que alteravam.

Com que data planear entretanto

• Sociedade fora do SII. A norma exige-lhe o sistema adaptado antes de 1 de janeiro de 2027. Recomendamos planear com essa data, porque o anúncio não tem dia nem norma e a AEAT mantém 2027.
• Trabalhador independente ou comunidade de bens. A norma exige-lhe ter o sistema adaptado e a funcionar antes de 1 de julho de 2027, e recomendamos o mesmo.

Nos dois casos, quem já envia registos com o VERI*FACTU pode deixar de os enviar até à sua data, segundo a AEAT.

Fontes e método

Cada dado está confirmado na fonte primária cuja ligação o acompanha. São textos consolidados do BOE, a sede eletrónica da AEAT, a nota do Ministerio de Hacienda, comunicados do Conselho de Ministros, diários de sessões das Cortes e consultas da Dirección General de Tributos. Se duas fontes oficiais não coincidirem, o artigo di-lo. É informação geral e não substitui o aconselhamento fiscal. Para um caso concreto (regime, território, processos abertos), consulte o seu contabilista ou consultor fiscal.

Registo de alterações

• 18 de outubro de 2026. Publicação, com o estado verificado a 15 de outubro.