Termos de Serviço – Plattio

1. Objeto e aceitação

Os presentes Termos de Serviço (os "Termos") regulam a contratação e a utilização da plataforma Plattio (o "Serviço"): o software como serviço (SaaS) de gestão de reservas e operações para a restauração, com os módulos e funções descritos no sítio web e no plano contratado. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o Serviço, o cliente (o "Cliente") aceita estes Termos. A utilização do sítio web informativo rege-se pelo Aviso Legal.

2. Serviço exclusivamente para empresas

O Serviço destina-se exclusivamente a empresas e profissionais do setor da restauração (restaurantes, cafés, bares e negócios afins) e não está disponível para consumidores. Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara que atua no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, e não como consumidor, e que a pessoa que os aceita dispõe de poderes suficientes para vincular o Cliente. A Plattio pode recusar ou cancelar registos que não correspondam a uma atividade empresarial ou profissional. Em consequência, a legislação de proteção dos consumidores não se aplica à relação entre a Plattio e o Cliente.

3. Conta e acesso

Para utilizar o Serviço é necessário criar uma conta com informação verdadeira, completa e atualizada. O Cliente é responsável pela guarda das suas credenciais, pela gestão dos acessos do seu pessoal e por toda a atividade realizada a partir das suas contas, devendo comunicar sem demora qualquer utilização não autorizada para [email protected].

4. Planos, preços e pagamento

• O Serviço é prestado de acordo com o plano contratado, com as funções, limites e preços em vigor no momento da contratação.
• As mensalidades são faturadas antecipadamente segundo o ciclo do plano (por exemplo, mensal ou anual) e renovam-se automaticamente, salvo cancelamento antes do final do ciclo em curso.
• Os pagamentos são processados através de fornecedores como a Stripe ou o PayPal. Os preços não incluem os impostos aplicáveis, que serão suportados pelo Cliente; quando aplicável, o Cliente autoliquidará o IVA através do mecanismo de autoliquidação (reverse charge).
• A Plattio pode atualizar os preços mediante notificação com pelo menos 30 dias de antecedência; o novo preço aplicar-se-á a partir da renovação seguinte. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos.
• A falta de pagamento permite à Plattio suspender o acesso ao Serviço, mediante aviso prévio, até à regularização; se persistir, a Plattio poderá resolver o contrato.
• Salvo norma imperativa em contrário, os montantes pagos não são reembolsáveis por períodos parciais, exceto nos casos de reembolso proporcional previstos nas secções 14 e 15 (cessação por conveniência decidida pela Plattio, resolução por incumprimento da Plattio ou rejeição de uma alteração substancial).
• Se for oferecido um período de teste gratuito, o acesso pode ser limitado ou interrompido no final desse período caso não seja contratado um plano.

5. Utilização aceitável

O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita e em conformidade com estes Termos. Em particular, obriga-se a não:

• Revender, sublicenciar ou ceder o Serviço a terceiros.
• Realizar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, salvo na medida permitida por norma imperativa.
• Introduzir malware, violar a segurança ou aceder a contas ou sistemas alheios.
• Sobrecarregar a plataforma nem extrair dados de forma automatizada fora da API e das funções de exportação incluídas no plano, cuja utilização conforme a respetiva documentação é permitida.
• Utilizar o Serviço para enviar comunicações sem base legal ou sem os consentimentos necessários (spam) ou para atividades ilícitas.

O Cliente é responsável pelos conteúdos que introduz no Serviço (menus, preços, imagens, textos) e por garantir que não violam direitos de terceiros.

6. Dados pessoais

Quando o Cliente trata dados dos seus clientes finais através do Serviço (reservas, CRM, campanhas), o Cliente é o Responsável pelo tratamento e a Plattio atua como Subcontratante, em conformidade com o Acordo de Subcontratação (DPA), que faz parte integrante destes Termos, é aceite juntamente com eles e incorpora as Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia para as transferências internacionais. O Cliente garante que dispõe de base legal e dos consentimentos necessários para os dados que introduz e para as comunicações que envia. Aos dados pelos quais a Plattio é Responsável (por exemplo, faturação e análises próprias) aplica-se a Política de Privacidade.

7. Funções de inteligência artificial

O Serviço inclui funções de análise com inteligência artificial que reveem os dados do Cliente e devolvem conclusões e sugestões. Estes resultados têm caráter orientativo: não constituem aconselhamento profissional, podem conter imprecisões e as decisões de negócio cabem sempre ao Cliente. Os fornecedores de IA que intervêm como subcontratantes constam da Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, o seu software, design, marcas e demais elementos são propriedade da Plattio LLC ou dos seus licenciantes. A contratação não transfere para o Cliente qualquer direito sobre eles para além do direito de utilização do Serviço durante a vigência do contrato. Os dados e conteúdos que o Cliente introduz continuam a ser seus; o Cliente concede à Plattio a licença limitada estritamente necessária para os alojar e processar com o fim de prestar o Serviço. As sugestões ou comentários do Cliente sobre o produto poderão ser utilizados para o melhorar, sem obrigação nem compensação.

9. Disponibilidade, suporte, serviços de terceiros e alterações do Serviço

A Plattio esforça-se por manter o Serviço disponível de forma contínua e realiza as manutenções procurando minimizar o impacto, avisando quando forem programadas e relevantes. O suporte é prestado através dos canais publicados no sítio web. O Serviço evolui: a Plattio pode adicionar, modificar ou retirar funções, desde que não se reduza substancialmente a funcionalidade essencial do plano contratado. As funções assinaladas como beta ou experimentais são disponibilizadas "tal como estão" e podem mudar ou ser retiradas a qualquer momento.

O Serviço integra serviços de terceiros (por exemplo, plataformas de mensagens como o WhatsApp, gateways de pagamento ou serviços de alojamento) cuja disponibilidade e condições não dependem da Plattio. As interrupções, limitações ou alterações das condições desses terceiros não constituem incumprimento da Plattio. Se uma alteração de um terceiro inviabilizar uma função, a Plattio procurará oferecer uma alternativa razoável ou poderá retirar a função em conformidade com esta secção.

10. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a não divulgar a informação não pública da outra a que aceda no âmbito do contrato (condições económicas, informação técnica, comercial ou de negócio) e a utilizá-la exclusivamente para executar o contrato, salvo obrigação legal ou autorização prévia por escrito. Esta obrigação subsiste durante os 3 anos seguintes à cessação do contrato; aos dados pessoais aplicam-se o DPA e a legislação aplicável, sem limite temporal.

11. Garantias

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Serviço é prestado "tal como está" e "conforme a disponibilidade", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros, nem da obtenção de resultados de negócio concretos.

12. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável: (a) nenhuma das partes responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio, de reputação ou de poupanças previstas; e (b) a responsabilidade total acumulada da Plattio decorrente do Serviço limita-se ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que origine a reclamação.

As limitações anteriores não se aplicam a: (i) as obrigações de pagamento do Cliente; (ii) a indemnização prevista na secção 13; nem (iii) os incumprimentos da secção 10 (Confidencialidade). Em caso de perda de dados, a obrigação da Plattio consistirá em restaurá-los a partir da última cópia de segurança disponível. Nada do exposto exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável, incluída a decorrente de dolo ou culpa grave.

13. Indemnização

O Cliente indemnizará e manterá a Plattio indemne perante reclamações de terceiros (incluindo as dos seus clientes finais e as sanções de autoridades) decorrentes de: (a) os conteúdos que o Cliente introduz no Serviço; (b) as comunicações enviadas sem base legal ou sem os consentimentos necessários; ou (c) a utilização do Serviço contrária à lei ou a estes Termos; incluindo as despesas razoáveis de defesa. A Plattio notificará o Cliente da reclamação sem demora e permitir-lhe-á dirigir a defesa, prestando colaboração razoável.

Por sua vez, a Plattio defenderá e indemnizará o Cliente perante reclamações de terceiros que aleguem que o Serviço, utilizado em conformidade com estes Termos, infringe os seus direitos de propriedade intelectual. Nesse caso, a Plattio poderá, à sua escolha, modificar o Serviço, obter a licença necessária ou resolver o contrato, reembolsando a parte proporcional do período pago não usufruído.

14. Duração, suspensão e cessação

O contrato mantém-se em vigor enquanto existir um plano ativo. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeitos no final do ciclo em curso. A Plattio pode cessar o contrato por conveniência mediante um pré-aviso de pelo menos 60 dias, reembolsando a parte proporcional do período pago não usufruído.

A Plattio pode suspender o acesso, segundo o seu critério razoável, de forma imediata perante riscos de segurança ou utilização ilícita, ou por falta de pagamento mediante aviso prévio, restabelecendo-o quando a causa desaparecer. Qualquer das partes pode resolver o contrato se a outra o incumprir de forma grave e não sanar o incumprimento nos 15 dias seguintes à interpelação; se o Cliente resolver por incumprimento grave da Plattio, a Plattio reembolsará a parte proporcional do período pago não usufruído.

Após a cessação, o Cliente dispõe de 30 dias para solicitar a exportação dos seus dados num formato de uso corrente e legível por máquina; depois disso, serão eliminados de acordo com os prazos da Política de Privacidade.

15. Alterações a estes Termos

A Plattio pode atualizar estes Termos. Consideram-se substanciais, em qualquer caso, as alterações que afetem os preços, os limites de responsabilidade, a funcionalidade essencial do plano contratado, a lei aplicável e a jurisdição ou o tratamento de dados pessoais. As alterações substanciais serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email ou através de aviso na plataforma; se o Cliente não concordar, poderá resolver o contrato antes de produzirem efeitos, com reembolso proporcional do período pago não usufruído. As restantes alterações produzirão efeitos a partir da publicação, com indicação da data da última atualização. A utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

16. Força maior

Nenhuma das partes responderá pelo incumprimento causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável (catástrofes, falhas generalizadas de rede ou de fornecedores, conflitos laborais, atos de autoridade), ficando as obrigações afetadas suspensas enquanto durar a causa.

17. Disposições gerais

• O Cliente não pode ceder o contrato sem o consentimento da Plattio. A Plattio pode cedê-lo a uma entidade do seu grupo ou em caso de fusão ou aquisição, notificando o Cliente.
• Estes Termos, juntamente com o plano contratado, o DPA e as políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre as partes.
• Se alguma cláusula for declarada nula, as restantes manterão a sua validade.
• O não exercício de um direito não implica a renúncia ao mesmo.
• As notificações serão efetuadas por email: para o endereço da conta do Cliente e, no caso da Plattio, para [email protected].
• As secções que pela sua natureza devam subsistir (em particular, as secções 8, 10, 12, 13, 17 e 18) sobreviverão à cessação do contrato.
• A Plattio poderá identificar o Cliente como cliente (nome e logótipo) nos seus materiais comerciais, salvo oposição do Cliente comunicada para [email protected].
• Estes Termos são publicados em vários idiomas; em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em inglês.

18. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado do Delaware, Estados Unidos, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis. Salvo disposição imperativa em contrário, os litígios decorrentes do Serviço serão submetidos aos tribunais competentes do Estado do Delaware; contudo, a Plattio poderá igualmente demandar nos tribunais do domicílio do Cliente, em particular para a cobrança de montantes devidos.

NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, AMBAS AS PARTES RENUNCIAM EXPRESSAMENTE AO DIREITO A JULGAMENTO COM JÚRI EM QUALQUER LITÍGIO DECORRENTE DESTES TERMOS OU DO SERVIÇO.

19. Contacto