O que um restaurante pode cobrar legalmente (e o que não pode): couvert, água, esplanada, sinal, cartão e sobras

A conta chega ao fim do jantar e há ali uma linha que ninguém pediu. Couvert, dois euros e meio por pessoa. O pão apareceu na mesa sem pergunta, a manteiga ficou por abrir e agora está a ser paga. Do outro lado da sala há um restaurador que cobra esse couvert há vinte anos, de boa fé, e nunca leu o artigo que o regula.

Resposta curta: pode ser cobrado aquilo que consta da lista de preços, com o seu preço, antes de o cliente pedir, e que o cliente pediu ou consumiu. Não pode ser cobrado aquilo que aparece pela primeira vez na conta. O couvert cobra-se se estiver na lista e tiver sido pedido ou manipulado. A água da torneira não. A sobretaxa por pagar com um cartão de consumidor está proibida, com coima que começa nos quatro mil euros para um empresário em nome individual e nos dez mil para uma sociedade.

Legislação aplicável: Portugal. As versões em espanhol e em italiano deste guia explicam a lei dos respetivos países. As fontes e os limites da verificação estão em como foi criado este guia.

Em 60 segundos

O essencial do que se pode e não se pode cobrar num restaurante em Portugal.

1. A lista de preços é obrigatória, em português, junto à entrada e no interior. Um código QR não a substitui.
2. Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, couvert incluído, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.
3. A água da torneira em copo não descartável é gratuita para quem consome no local, desde a Lei n.º 52/2021.
4. Gelo, prato extra para partilhar, bolo trazido de casa e aquecer comida cobram-se se o preço estiver na lista antes de o cliente pedir.
5. O sinal de reserva é legal e não tem valor máximo, mas tem de ser proporcional e a confirmação escrita tem de lhe chamar sinal.
6. A sobretaxa por pagar com cartão de consumidor é proibida, com coima de 10.000 a 5.000.000 de euros para pessoas coletivas.
7. Um valor mínimo para pagar com cartão é legal se estiver afixado antes de o cliente consumir.
8. A casa de banho é gratuita para clientes, e o consumo mínimo só a autoridade de consumo admite onde existe sala de dança ou de espetáculo.

Na Plattio, o software de gestão para restaurantes, o que nos parece decisivo nas discussões de conta é o momento em que o cliente descobre o valor que vai pagar.

Como foi criado este guia

Este guia apoia-se em fontes primárias abertas no dia da verificação. O artigo 135.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, o Decreto-Lei n.º 138/90 consolidado, a Lei n.º 24/96 de Defesa do Consumidor, a Lei n.º 52/2021 da água da torneira, os artigos 440.º a 442.º do Código Civil, o artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 91/2018, o Decreto-Lei n.º 156/2005 do Livro de Reclamações e o Decreto-Lei n.º 9/2021 das coimas económicas.

A letra da lei sozinha engana, por isso cruzámos cada regra com a leitura das autoridades de consumo. A FAQ da ASAE sobre preços na restauração, o Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração e Bebidas da Direção-Geral do Consumidor e da AHRESP, o Guia da Restauração da DGAE e as fichas da DECO PROteste. Um exemplo do porquê. Nenhum artigo diz que a casa de banho é gratuita para clientes; quem o diz é o guia da Direção-Geral do Consumidor, ao ler o artigo 130.º.

Estado da norma (última verificação: 7 de setembro de 2026): este guia é revisto todos os trimestres e sempre que mudar uma destas quatro coisas: nova redação do artigo 135.º, alteração ao regime da água da torneira, classificação expressa das infrações que hoje não a têm, ou jurisprudência nova sobre sinais de reserva.

Um aviso honesto para fechar. Isto é um guia operacional e de consumo, não aconselhamento jurídico; para um processo concreto o caminho é a Direção-Geral do Consumidor, um centro de arbitragem ou um advogado.

O que deve retirar deste artigo

• Certeza. Que cobranças a lei portuguesa admite, com o artigo exato e a condição que as torna legais.
• Critério. Como distinguir uma cobrança legítima de uma que apareceu pela primeira vez na conta.
• Processo. Como reclamar, e como responder a uma reclamação sem perder o processo.
• Modelos. O aviso de suplementos e a cláusula de sinal, prontos a descarregar.

Qual é a regra que decide quase tudo?

Quase todos os conflitos de conta se resolvem com três normas. A primeira é o artigo 135.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, que obriga a ter listas de preços junto à entrada e no interior, em português, com todos os pratos, produtos alimentares e bebidas e os respetivos preços, couvert incluído. O n.º 3 decide as discussões, e a própria lista é obrigada a transcrevê-lo. «Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.»

A segunda é o Decreto-Lei n.º 138/90, cujo artigo 1.º n.º 5 obriga a que o preço indicado seja o preço total, «devendo incluir todos os impostos, taxas e outros encargos que nele sejam repercutidos». A terceira é o artigo 8.º da Lei n.º 24/96, que impõe informar o consumidor sobre o preço total, o modo de cálculo e os encargos suplementares.

Quanto custa falhar. As coimas económicas seguem desde 28 de julho de 2021 o artigo 18.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, e a moldura depende do tamanho da casa. Para uma microempresa, que é o que a maioria dos restaurantes é (menos de dez trabalhadores), uma infração leve fica em 250 a 1.500 euros, uma grave em 1.700 a 3.000 e uma muito grave em 3.000 a 11.500. Os valores de 300 a 180.000 euros que ainda circulam na imprensa são a tabela de 2015, revogada.

A falta de lista de preços é contraordenação grave pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 138/90, mas o artigo 1.º n.º 6 do mesmo diploma remete os géneros consumidos no local para «disposições especiais», que são hoje o artigo 135.º. E esse artigo ficou, depois da reforma de 2021, sem cláusula própria de classificação. Para o ato de cobrar um couvert que ninguém pediu não localizámos coima escrita. O que existe, e funciona, é a retirada da linha, o Livro de Reclamações e a inspeção da ASAE.

Conceito a conceito: o que fazer se lho cobram e como cobrar sem coima

É legal cobrar o couvert, o pão e as azeitonas?

Sim, se o couvert constar da lista com o seu preço e o cliente o tiver pedido ou consumido, e não em mais nenhum caso (artigo 135.º, n.ºs 2 e 3). A Direção-Geral do Consumidor e a AHRESP leem inutilizar em sentido amplo, e abrir um pacote de manteiga já conta, mesmo sem comer nada.

Se é o cliente. Diga logo que não quer o que não pediu e não toque em nada; se ainda assim aparecer na conta, peça a retirada da linha e cite o n.º 3. Paga o que consumiu ou manipulou, item a item se a lista os desagrega.

Se é o restaurador. Pergunte antes de servir, escreva o couvert e cada item com o seu preço, à unidade ou ao prato, e transcreva a frase legal na lista.

Podem cobrar a água da torneira?

Não, a quem consome no local. O n.º 5 do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, na redação da Lei n.º 52/2021, é literal. «Nos estabelecimentos do setor HORECA, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos não descartáveis higienizados para consumo no local, de forma gratuita.» A hipótese de cobrar um valor inferior ao da água embalada desapareceu em 2021, como a AHRESP avisou os associados.

Há aqui uma zona cinzenta que convém conhecer. O guia da Direção-Geral do Consumidor e da AHRESP admite cobrança se a disponibilização do copo implicar um serviço do estabelecimento, desde que conste da lista de preços. A obrigação da lei é ter o recipiente e os copos à disposição, de graça; um jarro servido à mesa como serviço é outra coisa, e é aí que a leitura da autoridade vai além da letra.

Se é o cliente. Peça um copo de água da torneira. Se responderem que só há engarrafada, peça o Livro de Reclamações.

Se é o restaurador. Um jarro com copos de vidro à vista e uma pergunta antes de servir, torneira ou garrafa. A quem não consome pode recusar ou cobrar, e se cobra o serviço de jarro à mesa escreva-o na lista.

Podem cobrar o gelo e o limão?

Sim, se o preço estiver expressamente na lista e o cliente os tiver pedido, pela alínea a) do n.º 1 do artigo 135.º conjugada com o n.º 3. A DECO admite a cobrança do gelo que acompanha bebidas apenas se o respetivo preço estiver previsto no preçário.

Se é o cliente. Se «gelo» aparecer na conta e não estiver na lista, peça a retirada da linha.

Se é o restaurador. Ou o gelo vai no preço da bebida, ou vai na lista com uma linha própria.

É legal cobrar mais na esplanada?

Sim, se o preço de esplanada estiver visível na lista antes de o cliente pedir. Nenhuma norma fixa um preço único para sala e esplanada, e o que a lei exige é que esse preço conste da lista de preços antes do pedido, pelo artigo 135.º n.º 1 do regime da restauração, e que o modo de cálculo seja informado se a diferença for uma percentagem, pelo artigo 8.º n.º 1 d) da Lei n.º 24/96. O que a lei não admite é a surpresa.

Se é o cliente. Procure a coluna de esplanada antes de se sentar. Se não existir e a conta vier mais alta, peça o preçário afixado e reclame.

Se é o restaurador. Uma coluna com o título «Esplanada» resolve tudo, e se a diferença é uma percentagem escreva também o modo de cálculo.

Podem cobrar por partilhar um prato, aquecer comida ou cortar um bolo trazido de casa?

Sim, se o valor estiver afixado em local visível e constar da lista de preços. Não há norma específica para nenhum destes serviços, e é o Guia da Direção-Geral do Consumidor e da AHRESP que fixa a leitura. Os estabelecimentos podem «cobrar por esse serviço adicional (pelo uso de pratos, talheres e respetiva lavagem)» e cobrar os pedidos extra, «devendo essa informação ser sempre previamente prestada ao consumidor». A DECO trata como exceção a comida de bebé e os alimentos para restrições alimentares.

Se é o cliente. Pergunte ao reservar se aceitam o bolo e o que cobram pela partilha. Sem preço afixado nem listado, a taxa não é exigível.

Se é o restaurador. Escreva as três linhas na lista e repita-as na confirmação da reserva, e use a ementa digital para as manter atualizadas em cada mesa. Aquecer o biberão de um bebé sem custo é a boa prática que o guia assinala.

É legal cobrar sinal por reservar e ficar com ele se o cliente não aparecer?

Sim, com uma condição que quase todos os artigos esquecem. Para que a quantia funcione como sinal, a confirmação escrita tem de a designar assim, porque o artigo 440.º do Código Civil considera a entrega como antecipação do cumprimento, «salvo se as partes quiserem atribuir à coisa entregue o carácter de sinal». A muito citada presunção do artigo 441.º vale apenas para contratos-promessa de compra e venda. Havendo sinal, o artigo 442.º n.º 2 permite ao restaurante ficar com ele quando a falta é imputável ao cliente, e dá ao cliente o direito ao dobro quando o incumprimento é imputável ao restaurante, por exemplo se a mesa foi dada a outros. Invocar uma avaria ou um encerramento por ordem sanitária não chega para se libertar: o artigo 799.º n.º 1 do Código Civil manda que «incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua», e o devedor da mesa reservada é o restaurante. Se fizer essa prova, devolve-se o sinal simples. Se não a fizer, devolve-se em dobro, e um encerramento decretado por falta de higiene do próprio estabelecimento, ou uma avaria de equipamento que lhe cabia manter, raramente passa nessa prova. A DECO PROteste confirma que não há valor máximo legal, mas exige proporcionalidade, e essa exigência não sai do artigo 442.º: vem do dever de informação do artigo 8.º da Lei n.º 24/96 e da proibição de cláusulas penais desproporcionadas do artigo 19.º c) do Decreto-Lei n.º 446/85.

Uma reserva feita por site, aplicação ou telefone é um contrato à distância, regido pelo Decreto-Lei n.º 24/2014. O artigo 17.º n.º 1 exclui do direito de livre resolução os serviços de restauração com data ou período de execução determinados, por isso ninguém pode exigir o sinal de volta catorze dias depois invocando a compra à distância. Em troca, o artigo 4.º obriga o restaurante a informar antes da reserva o preço total, o sinal, o meio de pagamento e a regra de cancelamento.

Se é o cliente. Exija por escrito o valor, o prazo de cancelamento gratuito e a garantia de que o sinal é descontado na conta. Se lhe debitarem um valor que nunca foi comunicado, reclame ao banco: ter dado os dados do cartão não torna o débito autorizado. Pelo artigo 103.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 91/2018 só se considera autorizada a operação em que o ordenante consentiu, e o artigo 113.º n.º 3 acrescenta que o registo da utilização do cartão «não é necessariamente suficiente, por si só, para provar que a operação de pagamento foi autorizada pelo ordenante». Se nunca consentiu naquele débito, cabe ao banco fazer a prova e reembolsá-lo até ao final do primeiro dia útil seguinte à comunicação, e tem até 13 meses para comunicar. Se autorizou o depósito mas sem montante fechado e o valor excede o que podia esperar, a via é o pedido de reembolso nas oito semanas seguintes ao débito, e aí é o cliente que tem de provar essas condições.

Se é o restaurador. Chame-lhe sinal, por escrito, com a regra de perda e de devolução ao lado, e guarde a prova da aceitação com data e hora. Sobre as faltas sem aviso, escrevemos um artigo inteiro. Na Gestão de Reservas da Plattio o depósito cobra-se ao confirmar a reserva, em valor fixo ou em percentagem do consumo estimado, e desconta-se ou devolve-se segundo a política de cancelamento do restaurante.

Podem cobrar uma sobretaxa por pagar com cartão?

Não, quando o cartão é de débito ou de crédito de um consumidor. O n.º 7 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 91/2018 proíbe cobrar encargos pela utilização de instrumentos de pagamento cujas taxas de intercâmbio são reguladas pelo capítulo II do Regulamento (UE) 2015/751, o que cobre Multibanco, Visa e Mastercard de particulares. Ficam de fora os cartões de empresa e os esquemas tripartidos, onde os n.ºs 5 e 6 admitem um encargo limitado aos custos diretos e informado antes. O folheto do Banco de Portugal é direto com o comerciante. «Não cobre qualquer encargo pela aceitação de um cartão de pagamento.»

Se é o cliente. Uma linha de meio euro por pagar com cartão de particular é ilegal, por isso recuse, pague o valor da lista e reclame no Livro de Reclamações e no Portal do Cliente Bancário.

Se é o restaurador. A taxa que o banco lhe cobra é custo seu e não se repassa na conta. A infração é especialmente grave pelo artigo 151.º n.º 1 v), com coima de 10.000 a 5.000.000 de euros para pessoas coletivas e de 4.000 a 5.000.000 para um empresário em nome individual.

É legal exigir um valor mínimo para pagar com cartão?

Sim, se a condição estiver afixada de forma clara antes de o cliente consumir. Nenhum comerciante é obrigado a aceitar cartões, como o Banco de Portugal respondeu ao Polígrafo em dezembro de 2022, e a ASAE admite o mínimo desde que publicitado de forma clara, objetiva e adequada. Sobre o numerário há um limite. O artigo 63.º-E n.º 1 da Lei Geral Tributária proíbe pagar ou receber em numerário em transações de 3.000 euros ou mais, o que apanha jantares de grupo e eventos, e o limite sobe para 10.000 euros quando o pagador é um particular não residente que não atue como empresário.

Se é o cliente. O mínimo só o vincula se o cartaz existia antes de consumir. Se não existia, exija pagar com cartão ou reclame.

Se é o restaurador. Um letreiro na porta e outro na caixa, e os meios aceites indicados no site e nas plataformas de reserva.

Podem cobrar a casa de banho?

Não se cobra a quem consome. A quem não consome pode cobrar-se, se a regra estiver publicitada. Nenhuma norma trata do preço da casa de banho. O artigo 130.º exige instalações sanitárias destinadas aos clientes, separadas das salas de refeição e por sexo a partir de 30 lugares. A Direção-Geral do Consumidor e a AHRESP leem daí que a utilização é gratuita para clientes e que se pode cobrar a quem não consuma, «desde que esta regra esteja publicitada».

Se é o cliente. Consumiu, o uso é gratuito. Se lhe cobrarem, recuse e peça o Livro de Reclamações.

Se é o restaurador. Um letreiro visível com a regra e o valor para não clientes resolve. A quem consome, nunca.

Podem cobrar a embalagem para levar as sobras?

Sim, se o preço constar da lista, e aqui Portugal é diferente de Espanha. Nenhuma norma portuguesa obriga a fornecer embalagem gratuita para as sobras. O Guia da Direção-Geral do Consumidor e da AHRESP diz que o cliente pode levar o que não consumiu, «embora o estabelecimento não seja obrigado a disponibilizar embalagens para o efeito, exceto se tiver serviço de take-away». Sobre as taxas de desperdício em buffet, o Polígrafo confirmou com a DECO, a Direção-Geral do Consumidor e a AHRESP que a lei não as proíbe, mas exigem informação prévia, proporcionalidade e boa fé. No pronto a comer e levar, o artigo 25.º-B n.º 1 do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 obriga a aceitar os recipientes trazidos pelo cliente, embora os n.ºs 2 e 4 permitam recusar embalagens sujas ou inadequadas.

Se é o cliente. Peça a embalagem. Se lha cobrarem, só é devida se estiver na lista, e no pronto a comer pode trazer o seu recipiente, desde que limpo.

Se é o restaurador. No pronto a comer e na entrega ao domicílio é obrigatório cobrar 30 cêntimos, mais IVA a 13 por cento, por cada embalagem de utilização única de plástico ou multimaterial com plástico, e ainda um valor pelos sacos de transporte, segundo o Guia da Direção-Geral do Consumidor e da AHRESP, cuja base legal não conseguimos abrir para citar.

A conta pode trazer IVA ou taxa de serviço que não estavam na lista?

Não. Todos os preços exibidos são preços finais, com impostos e encargos incluídos, e a ASAE repete-o na sua FAQ. O Guia da DGAE de 2025 é claro. «nenhum outro item que não esteja na lista de preços, poderá ser cobrado com caráter obrigatório, como é o caso das gratificações pelo serviço prestado». No continente, a comida tributa à taxa intermédia de 13 por cento pela verba 3.1 da Lista II do Código do IVA, que exclui as bebidas alcoólicas e os refrigerantes: essas vão aos 23 por cento. Uma conta de restaurante mistura quase sempre as duas taxas.

Se é o cliente. Um acréscimo de IVA ou de serviço que só aparece na conta não é devido. Pague o preço da lista e reclame.

Se é o restaurador. Preços finais na lista, sempre, e o serviço como linha com valor e modo de cálculo. Se também tem casa em Espanha, o talão de lá tem regras próprias, no guia do VeriFactu.

A gorjeta e o consumo mínimo podem ser obrigatórios?

Não. A gorjeta é sempre facultativa, e o Guia da Direção-Geral do Consumidor e da AHRESP acrescenta que nem sequer é boa prática sugeri-la «através da inclusão da mesma no talão de caixa ou na lista de preços». A DECO avisa do reverso, que é o único caso em que se paga. Se um restaurante fixar um valor de serviço no seu preçário, esse valor deixa de ser gorjeta e passa a ser preço. Quanto ao consumo mínimo, a lei só prevê a sua afixação nos estabelecimentos com salas ou espaços de dança ou espetáculo, no artigo 134.º n.º 1 e). A Direção-Geral do Consumidor e a DECO leem daí, com o n.º 3 do artigo 135.º ao lado, que nos restantes não é admitido, e a DECO é taxativa. «Não é permitida a cobrança de taxa, consumo mínimo, preço ou qualquer outro valor que não tenha correspondência a bens ou serviços usufruídos.»

Se é o cliente. Um serviço de 10 por cento que não está na lista pode ser contestado na mesa. Num café sem sala de dança, o consumo mínimo também.

Se é o restaurador. Ou é preço, e vai na lista e na fatura, ou é gorjeta. Não programe sugestões automáticas no terminal de pagamento.

O restaurante é obrigado a passar fatura?

Sim, sempre, mesmo que o cliente não a peça. O artigo 29.º n.º 1 b) do Código do IVA obriga a emitir fatura por cada prestação de serviços, «ainda que estes não a solicitem», e também pelos pagamentos recebidos antes do serviço, o que apanha o sinal da reserva.

Se é o cliente. Um papel manuscrito com a conta não é fatura. Peça-a com o seu número de contribuinte antes de sair.

Se é o restaurador. Fature todas as vendas, o sinal incluído, e saiba que até 100 euros a fatura pode ser simplificada. Não a emitir custa entre 150 e 3.750 euros pelo artigo 123.º n.º 1 do RGIT.

Como reclamar se lhe cobraram algo indevido?

Comece na mesa, antes de pagar. Peça a lista de preços, compare linha a linha e peça a retirada de qualquer item que não pediu, de qualquer serviço não listado e de qualquer sobretaxa de cartão. Se o restaurante insistir, pague o que reconhece, ou o total sob protesto, e reclame depois. Recusar pagar tudo transforma uma discussão de consumo numa queixa por consumo sem pagamento.

O passo seguinte é o Livro de Reclamações. O estabelecimento é obrigado a facultá-lo «imediata e gratuitamente» pelo artigo 3.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 156/2005, e tem de enviar o original à ASAE no prazo de 15 dias úteis fixado no artigo 5.º n.º 1. Na Madeira a entidade que recebe o original e aplica as coimas não é a ASAE, é a Inspeção Regional das Atividades Económicas, por força do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M. Descreva factos, data, hora e valores, e fique com o duplicado. O livro eletrónico tem a mesma validade, e o restaurante tem 15 dias úteis para responder. Se lhe recusarem o livro pode chamar a PSP ou a GNR, e a recusa passa de infração grave a muito grave.

Há ainda dois caminhos. Uma denúncia direta à ASAE, sobretudo quando o preço cobrado é superior ao afixado, que a ASAE trata como crime de especulação ao abrigo do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 28/84, como nos doze processos-crime que instaurou em Santarém em agosto de 2025. E, para reaver dinheiro, os centros de arbitragem de conflitos de consumo ou o julgado de paz, porque a ASAE aplica coimas mas não lhe devolve um cêntimo.

Como anunciar os seus suplementos para os poder cobrar? Cinco passos para o restaurador

Cinco passos que se fazem numa tarde de terça-feira e fecham a porta a quase todas as reclamações de conta.

1. Faça o inventário de tudo o que cobra à parte

Couvert, gelo, limão, esplanada, abertura de garrafa trazida pelo cliente, prato extra para partilhar, aquecer comida, cortar um bolo de fora, embalagem para sobras e sinal de reserva. Escreva a lista completa numa folha. O que não passar dessa folha para a lista de preços não pode ser cobrado.

2. Passe cada item para a lista de preços, em português e em papel

Preços finais com IVA, unidade clara e a transcrição obrigatória da frase do n.º 3 do artigo 135.º. O guia da autoridade avisa que listas acessíveis apenas por código QR não substituem a lista em formato físico. A ementa digital complementa a lista física e mantém-na atualizada, nunca a substitui.

3. Pergunte antes de servir e ofereça sempre água da torneira

Couvert, gelo, água engarrafada e prato extra pedem-se, não se põem. Três frases resolvem quase todos os conflitos de sala. "Deseja couvert? São X euros por pessoa." "Água da torneira ou garrafa?" "Cobramos Y euros pela partilha, está na lista de preços."

4. Faça a conta bater certo com a lista e passe fatura de tudo

Cada suplemento é uma linha com o mesmo nome e o mesmo preço da lista, e essa é a sua prova numa reclamação. Uma cobrança surpresa é a via mais rápida para uma avaliação de uma estrela, como explicamos no guia das avaliações no Google.

5. Se cobra sinal, escreva a palavra sinal na confirmação

Valor, prazo de cancelamento gratuito, regra de desconto ou de devolução e o que acontece em caso de força maior, tudo por escrito, antes de confirmar e com prova da aceitação guardada. Na Gestão de Reservas o depósito sai com a confirmação, em valor fixo ou em percentagem do consumo estimado, e desconta-se ou devolve-se segundo a política de cancelamento da casa.

Descarregue os dois modelos. O aviso de suplementos para a lista de preços e a cláusula de sinal para a confirmação de reserva. Substitua os parênteses retos e ajuste os montantes ao consumo médio da sua casa.

Como encaixa a Plattio neste fluxo

A ementa digital da Plattio resolve a parte que decide a legalidade de qualquer suplemento, que é a informação prévia. Cada prato aparece com o seu preço, os tamanhos com o preço de cada um, o menu do dia com preço fechado e os alergénios visíveis, e as alterações publicam-se de imediato.

Na Gestão de Reservas o depósito segue o desenho que a DECO descreve como aceitável, desde que a confirmação chame sinal ao valor e explique a regra de devolução.

O que este guia não cobre

Este guia retrata a lei portuguesa a 7 de setembro de 2026 e deixa de fora, ou pendentes de confirmar, três pontos. A adaptação açoriana, porque na Madeira o Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M já substitui a ASAE pela Inspeção Regional das Atividades Económicas, mas não localizámos diploma dos Açores que adapte o artigo 135.º. As taxas de IVA reduzidas dos Açores e da Madeira, delegadas nas assembleias regionais pelo artigo 18.º n.º 3 do Código do IVA, cujos valores não confirmámos em fonte oficial. E a base legal da contribuição de 30 cêntimos por embalagem, que só verificámos através do guia da autoridade.

Resumo prático

• A lista de preços é o documento que torna legal uma cobrança. Em português, com preços finais, junto à entrada e no interior, e um código QR não a substitui.
• Nada que não tenha sido pedido nem consumido se cobra, couvert incluído, pelo n.º 3 do artigo 135.º.
• Água da torneira gratuita para quem consome no local, em copo não descartável, desde a Lei n.º 52/2021.
• O sinal é legal e sem valor máximo, mas tem de ser proporcional e chamar-se sinal na confirmação escrita.
• A sobretaxa por pagar com cartão de consumidor é proibida, e a coima começa nos 4.000 euros para um empresário em nome individual e nos 10.000 para uma sociedade.
• A gorjeta fica sempre à decisão do cliente, e uma taxa de serviço só é exigível se estiver na lista de preços com valor ou percentagem.
• A casa de banho é gratuita para clientes e o consumo mínimo só a autoridade de consumo admite onde há sala de dança ou de espetáculo.
• A fatura é obrigatória em todas as vendas, o sinal incluído, e o Livro de Reclamações tem prazo de resposta de 15 dias úteis.

Que a conta não traga surpresas

A diferença entre um restaurante que discute contas todas as semanas e outro que quase nunca as discute está quase sempre na lista de preços, no que ela diz e em quando o cliente a lê. Uma lista clara à entrada e uma pergunta antes de servir chegam para fechar quase todos os conflitos de sala.

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